GLOSSÁRIO
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS


Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município, com competências de apreciação e fiscalização da Câmara Municipal. O seu funcionamento é regulado pela lei e pelo respetivo Regimento.
Reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. No caso da Batalha a Assembleia é constituída por 21 deputados.

Câmara Municipal
É um órgão colegial, composto por um presidente, por um vice-presidente e por vereadores, a que são, ou não, atribuídos pelouros. Os vereadores sem pelouro costumam ser os elementos da câmara eleitos pelas listas minoritárias, e geralmente constituem-se como oposição. No caso da Batalha, a Câmara Municipal é constituída por 7 eleitos.

Certidão de Eleitor
Qualquer cidadão pode pedir a certidão da sua capacidade eleitoral, nomeadamente para fins de candidatura (candidato), podendo ser-lhe exigida a apresentação de documento de identificação.

Eleição dos Presidentes de Juntas de Freguesia
Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o Presidente da Junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia. Os Vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia, na primeira reunião após as eleições, de entre os seus membros, mediante proposta do Presidente da Junta.
(artigo 24.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro)

Eleitores do Concelho da Batalha
De acordo com a CNE (Comissão Nacional de Eleições) o número de eleitores do Concelho da Batalha é de 13.962, assim distribuídos:
Batalha: 7521
Golpilheira: 1314
Reguengo do Fetal: 1883
São Mamede: 3244

Grupos de Cidadãos Eleitores
Expressão legal usada para designar o conjunto de cidadãos que, nos termos da Constituição e da lei eleitoral, pode apresentar candidatura direta (sem intervenção dos partidos políticos) à eleição para os órgãos das autarquias locais. Os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos, elegendo para o efeito representantes seus nos órgãos do poder político, exprimindo-se, associando-se livremente e contribuindo para a tomada de decisões e a resolução dos problemas sociais.
(artigo 48.º, n.º 1, da Constituição e artigo 16.º, n.º 1, al. c), da LEOAL)

Mandatário de Campanha
Pessoa conceituada e reconhecida que apoia uma lista partidária ou a um grupo de cidadãos eleitores.
O mandatário é designado pelo primeiro proponente na qualidade de representante do Grupo de Cidadãos Eleitores, de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo, para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.

Marcação de eleições
O dia das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado pelo Governo, por decreto publicado em Diário da República, com, pelo menos, 80 dias de antecedência. As eleições autárquicas vão realizar-se a 26 de setembro de 2021. O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos e recai sempre ou em domingos ou em feriados nacionais.
(artigo 15.º da LEOAL)

Número de candidatos às Câmaras Municipais
De acordo com a legislação em vigor, o número de candidatos efetivos para as Câmaras Municipais varia consoante os seguintes casos:
17 em Lisboa;
13 no Porto;
11 nos municípios com 100.000 ou mais eleitores;
9 nos municípios com mais de 50.000 e menos de 100.000 eleitores;
7 nos municípios com mais de 10.000 e até 50.000 eleitores (o caso do Município da Batalha);
5 nos municípios com 10.000 ou menos eleitores.

Número de candidatos às Juntas de Freguesia
De acordo com a legislação em vigor, o número de candidatos efetivos para a Assembleia de Freguesia varia consoante os seguintes casos:
19, quando o nr. de eleitores for superior a 20.000;
13, quando for igual ou inferior a 20.000 e superior a 5.000;
9, quando for igual ou inferior a 5.000 e superior a 1.000;
7, quando for igual ou inferior a 1.000.
Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de candidatos efetivos é aumentado de mais 1 por cada 10.000 eleitores além daquele número (quando, por aplicação desta regra o resultado for par, o número de candidatos obtido é aumentado de mais um).

Número de eleitor
O número de eleitor já não existe. Para votar, basta que indique o seu nome ao presidente da mesa e entregue o documento de identificação civil, se o tiver. Na falta daquele documento, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

Órgãos a que podem candidatar-se os Grupos de Cidadãos Eleitores
Os grupos de cidadãos eleitores podem apresentar listas de candidatos:
À câmara municipal;
À assembleia municipal;
À assembleia de freguesia.

Paridade
As listas de candidatos para a assembleia de freguesia e para a câmara e assembleia municipal têm de incluir 40% de candidatos de cada um dos sexos, arredondados, sempre que necessário, para a unidade mais próxima (arredondamento comercial), não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos na lista.
Para aplicação das regras anteriores, relevam os candidatos efetivos e suplentes até ao número igual ao dos efetivos. As novas regras aplicam-se a todas as assembleias de freguesia.

Proponentes
A candidatura a cada órgão autárquico é proposta por determinado número de cidadãos, obrigatoriamente recenseados na área da autarquia a cujo órgão apresentam a candidatura, designados de "proponentes".

Recenseamento eleitoral
Se não souber onde está recenseado(a), mesmo no dia das eleições, pode optar por um dos seguintes passos:   

- Na Internet em www.recenseamento.mai.gov.pt;

- Através de SMS (gratuito) para 3838, com a mensagem “RE (espaço) número de CC/BI (espaço) data de nascimento=aaaammdd”. Ex: "RE 7424071 19820803";

- Na junta de freguesia do seu local de residência.

Votação nas eleições dos órgãos das autarquias locais
Podem votar, desde que inscritos no recenseamento no território nacional:

- todos os cidadãos portugueses; 

- os cidadãos brasileiros com cartão de cidadão ou bilhete de identidade (com estatuto de igualdade de direitos políticos);
- os cidadãos estrangeiros, nacionais dos países indicados no tema “Recenseamento Direito de Voto – Cid. Estrangeiros”. 
 

 

Fonte: CNE